Em uma decisão que reforça a autonomia do consumidor mato-grossense, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubou o veto n.° 83/2023 do Governo do Estado, referente ao Projeto de Lei que impõe aos bancos a obrigatoriedade de solicitar autorização expressa dos clientes antes de habilitar a função de pagamento por aproximação nos cartões de crédito e débito. A medida, amplamente discutida entre os parlamentares, visa garantir maior segurança e controle sobre as transações financeiras, mitigando o risco de fraudes e uso indevido dos cartões.
A aprovação do Projeto de Lei, cujo número não foi especificado na fonte, representa um passo significativo na proteção dos direitos do consumidor. Com a nova legislação, as instituições financeiras que operam no estado de Mato Grosso deverão ajustar seus procedimentos, garantindo que a ativação da função de pagamento por aproximação seja uma escolha consciente do titular do cartão.
Os defensores do projeto argumentam que, embora a tecnologia de pagamento por aproximação ofereça comodidade, ela também pode facilitar a realização de transações não autorizadas, especialmente em casos de perda ou roubo do cartão. Com a derrubada do veto, os bancos terão que obter um consentimento prévio e claro dos clientes, o que é visto como uma vitória para a segurança financeira dos usuários de serviços bancários no estado.
A decisão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso foi recebida com entusiasmo por grupos de defesa do consumidor e deverá entrar em vigor assim que for promulgada e publicada nos canais oficiais. As instituições financeiras, por sua vez, deverão se adaptar rapidamente à nova norma para assegurar a conformidade com a legislação estadual e evitar penalidades.
A notícia, divulgada pelo portal estadaomatogrosso.com.br, destaca o papel ativo do legislativo estadual em questões que afetam diretamente a vida dos cidadãos, demonstrando o compromisso dos representantes eleitos em responder às demandas da sociedade por maior segurança e transparência nas operações bancárias.
Fonte: estadaomatogrosso.com.br