Entrou em vigor no estado de Mato Grosso a Lei 12.395/24, que estabelece novos critérios para a cobrança de dívidas, buscando garantir maior transparência e respeito aos devedores. A nova legislação, anunciada pelo deputado Wilson, foi recebida com entusiasmo por consumidores e entidades de defesa do consumidor, que veem na medida um avanço significativo para a proteção dos direitos durante o processo de cobrança.
A lei determina que as empresas de cobrança forneçam informações claras e precisas sobre o valor da dívida, a origem e a forma como os juros são calculados. Além disso, proíbe práticas abusivas como assédio telefônico, exposição do devedor a situações constrangedoras ou qualquer outro tipo de coação psicológica.
A medida também prevê a criação de um canal de comunicação direto entre o devedor e o credor, facilitando a negociação de acordos e a regularização de pendências. As empresas que descumprirem as novas regras estarão sujeitas a penalidades que vão desde multas até a suspensão de suas atividades no estado.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, através de seu portal oficial, al.mt.gov.br, disponibiliza o texto completo da lei para consulta pública, reforçando o compromisso do legislativo com a transparência e o acesso à informação por parte dos cidadãos mato-grossenses.
Fonte: al.mt.gov.br